Bloqueio por falta de transferência no Detran SC


O Bloqueio por falta de transferência no Detran descrito se aplica quando o veículo vendido, ainda não foi transferido para o novo proprietário (comprador), no prazo máximo de 30 dias.

Para sua segurança, ao assinar o documento de transferência (CRV), preencher no ato a data da venda e os demais campos. Atenção: Nunca assine o documento de transferência sem o total preenchimento dos campos.



O procedimento de Bloqueio por falta de transferência no Detran.RS: * Deve ser o proprietário do veículo, ou procurador legal, através de procuração específica original, com firma reconhecida por autenticidade. Fica dispensada a procuração, quando comprovado o grau de parentesco, na seguinte ordem; avô, pai, filho, neto, marido/mulher, irmão ou tio.

* Cópia simples do RG, CNPJ (no caso de pessoa jurídica). * Cópia autenticada do CRV (documento de transferência), devidamente assinado, datado e com firma reconhecida de autenticidade.



* Requerimento em 2 vias, que poderá ser de próprio punho, solicitando o bloqueio do veículo. * Dirigir-se ao Protocolo Geral, apresentar todos os documentos acima citados. * Será devolvido ao usuário, uma via do requerimento devidamente protocolada. Este serviço é isento de taxa.

HORÁRIO: Protocolo Geral – 8:00 às 17:00 – Informações: Pontos Licenciamento Renovação de CNH Seguro Habilitação IPVA DPVAT

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ARTIGO 134

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Restrição administrativa para veículo sem comunicação de venda e não transferido pelo novo proprietário

O procedimento pode ser realizado pelo antigo proprietário (vendedor) quando o novo proprietário (comprador) não transferir a documentação do veículo para o seu nome no prazo de 30 dias, após a realização da venda, e não for possível a realização da comunicação de venda (obrigação do vendedor) por falta da cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente assinado, datado e com firma reconhecida por autenticidade.

Com a restrição incluída no sistema do Detran.RS (bloqueio administrativo) e após o prazo legal para a transferência de propriedade, se o novo proprietário for abordado em fiscalização de trânsito, incorrerá em infração de natureza grave, multa e poderá ter o veículo retido para regularização (art. 233 do CTB).

Nota: quem fizer declaração de venda ou testemunho falso poderá responder pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), com pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Condições

  • Desatendimento do prazo legal de 30 dias para transferência de propriedade por parte do novo proprietário (comprador).
  • Impossibilidade de realização da comunicação de venda (pelo vendedor), por falta da cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente assinado, datado e com firma reconhecida por autenticidade.
  • Solicitar o procedimento na Unidade de Trânsito do município de registro do veículo.

Onde solicitar

Verifique no passo a passo o local conforme etapa do procedimento.

Quem solicita

  • Veículo de pessoa física – o proprietário do veículo.
  • Veículo de pessoa física – o procurador do proprietário do veículo.
  • Veículo de pessoa física – parente próximo (cônjuge, pais, filhos e irmãos).

Passo a Passo

Compareça à sua unidade de trânsito e apresente os documentos solicitados.

  • Na capital em Porto Alegre: dirija-se a uma das unidades do Detran.RS.
  • No interior: nas Ciretrans ou Seções de Trânsito.

Pagamento

O serviço é isento de pagamento.

Conclusão

Facilidades opcionais disponibilizadas no site do Detran.RS

  • Pesquisa de Débitos e Restrições de Veículos.
  • Multas/Dados do Veículo.